Justiça Federal de Brasília suspende Lei do Farol Baixo em todo o país


A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A União pode recorrer da decisão.
O pedido foi ajuizado pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores sob a justificativa de que o projeto tem por finalidade principal a arrecadação, ausência de motivação e falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva multa.

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