Procon DF apoia o fim de validade para créditos pré-pagos

O Procon-DF é a favor da ordem judicial que determina a proibição das empresas de telefonia celular a fixarem prazos para o uso dos créditos adquiridos na modalidade pré-pago.
O Tribunal Regional Federal (TRF) anulou as cláusulas contratuais que obrigam os clientes a zerarem o saldo, em até seis meses, sob o risco de perderem o valor pago.
Em votação unânime, a 5ª turma do TRF entendeu que a fixação de prazo para o uso dos créditos ofende os direitos do consumidor. A sentença determina multa diária no valor de R$ 50 mil, caso as empresas de telefonia móvel desrespeitem a ordem judicial.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também envolvida no processo, garantirá a eficácia da decisão que obriga todas as operadoras a cumprirem a sentença. No Brasil existem 211 milhões de linhas pré-pagas.
fonte: Procon-DF

Procon-DF conclui envio de notificação a telefonias

 Lançada em maio pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) e pelo Procon-DF para apurar infrações cometidas por empresas de telefonia, a Operação Linha Dura concluiu, este mês, a etapa de notificação das empresas infratoras.

Todi Moreno Diretor do procon
"Essa ação tem caráter de operação porque, em vez de multarmos as empresas tomando por base reclamações individuais, estamos instaurando processos coletivos, o que nos possibilita aplicar maior penalidade. O consumidor não pode ficar refém das infratoras”, explicou Todi Moreno, diretor do Procon-DF.

Ao todo, foram apuradas 575 infrações decorrentes de processos em andamento no Procon-DF e relativos às empresas Oi S/A, Claro S/A, Tim S/A, Vivo S/A, 14 Brasil Telecom S/A, GTV Ltda e Net Brasília Ltda.

Cobrança indevida, descumprimento de oferta, descumprimento contratual, negativa da restituição em dobro de valor cobrado indevidamente e recusa de substituição de produtos com vício foram as principais irregularidades cometidas pelas empresas de telefonia.

As empresas notificadas têm até setembro para apresentação de defesa e posterior análise pelo departamento jurídico do Procon-DF, etapa em que serão definidas as penalidades a serem aplicadas às prestadoras infratoras.

Entenda a Operação Linha Dura
Em maio, um grupo de trabalho foi criado para levantar, apurar e agrupar, segundo critérios de natureza e gravidade, cada reclamação existente na autarquia contra prestadoras de telefonia fixa e móvel.
O lançamento da Operação Linha Dura decorreu da necessidade de empreender medidas específicas de trabalho para lidar com as empresas que lideram o ranking de reclamações no Procon-DF.
Em 2012, os serviços de telefonia foram responsáveis por 17.030 atendimentos e, este ano, a área ocupa, nos levantamentos semanais disponibilizados no site do Procon-DF, os primeiros lugares nos rankings de atendimento.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
imagem-logo
© Guerreiros do Asfalto DF - 2012 - Todos os direitos reservados.
Tecnologia do Blogger.
imagem-logo