OAB do DF entra na Justiça contra mudanças no Nota Legal


Órgão diz que alterações do programa reduzem créditos que seriam usados.
Secretaria de Fazenda diz que só vai se pronunciar após decisão judicial.


A seção da Ordem dos Advogados do Brasil noDistrito Federal entrou com uma ação no Tribunal de Justiça contra as mudanças feitas pelo Executivo no Nota Legal. O programa abate do IPVA e do IPTU os créditos gerados por compras em estabelecimentos comerciais.
A Secretaria de Fazenda do DF informou que só vai se pronunciar oficialmente sobre o assunto depois que sair a decisão judicial.
De acordo com a OAB, a Secretaria de Fazenda usou um mecanismo para reduzir retroativamente a insenção fiscal concedida aos impostos. Com isso, o contribuinte que participa do programa acaba tendo redução dos créditos que seriam abatidos no IPVA e no IPTU.
No início do mês, a Secretaria de Fazenda anunciou que já calculou e divulgou todos os créditos do programa em 2012. A indicação sobre o abatimento do valor no IPTU ou no IPVA começa em 15 de janeiro e vai até 15 de fevereiro. Os números podem ser acessados no site.
Com o valor consolidado, o contribuinte vai perceber uma redução de até 70% no reembolso de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição de créditos. As novas regras entraram em vigor no fim do ano passado.

Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses. As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições.

Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra. Agora, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos o consumidor receberá apenas R$ 3.

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