Nota do GDF a imprensa


 m relação à manifestação promovida na manhã de hoje (26)

 pelo Sindicato dos Permissionários de Táxi do Distrito Federal - SINPETAXI,

 a Secretaria de Estado de Transportes vem a público esclarecer o seguinte:

1.     O Serviço de Transporte Público Individual - Táxi - configura-se em serviço de natureza e de interesse públicos. Pode ser prestado por pessoa física ou jurídica, em conformidade com o preconizado nas normas constitucionais e infraconstitucionais, mediante permissão concedida pelo Esestado


2.     O Governo do Distrito Federal, em que pese o direito constitucional de manifestação, pondera que esse direito não pode interferir, direta ou indiretamente, no direito de ir e vir dos de qualquer cidadão ou na ordem pública;

3.     A Secretaria de Estado de Transportes registra que sempre manteve e continuará mantendo com as várias lideranças do segmento dos permissionários amplo diálogo, sempre calcado no interesse público, respeito mútuo e na observância do princípio da legalidade;

4.     Que em reunião realizada logo após o encerramento da manifestação, entre os representantes do segmento e integrantes do Governo do Distrito Federal, ficou esclarecido que as matérias tratadas já estavam em andamento no âmbito do GDF, tais como:

- Apresentar um estudo técnico que respalde ou não a elevação da tarifa pública para o transporte público individual - Táxi;
- Ouvir o segmento, nos termos da legislação vigente, quando da elaboração do Edital de licitação para a concessão de novas permissões para a prestação do serviço público de transporte individual - Táxi;
- Implantação e gestão, por parte do Governo do Distrito Federal, de ponto de apoio público próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília JK, dotando o espaço das condições mínimas necessárias ao atendimento dos usuários;
- Manter o segmento dos permissionários informado a respeito de qualquer alteração no cronograma de implantação, por parte do GDF, do ponto de apoio público próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília JK.

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