More Goodies @ NackVision
Dispõe sobre a instalação de micro câmeras de vigilância em táxis na cidade de Goiânia”.


 Art.1º- Os táxis, inclusive os que atuam em regime de frotas devidamente cadastrados e regularizados pela Prefeitura de Goiânia, ficam autorizados a instalar mini câmeras de vigilância no interior de seu veículo- táxi.                
Art.2º- Os taxistas, inclusive os que trabalham em frota, ficam autorizados a veicular publicidade através de luminoso sobre o teto, bem como no interior, de cada táxi, com o intuito de obter recursos para custear a instalação e manutenção de micro câmera de vigilância através de contrato particular firmado com empresas que disponibilizam esse tipo de publicidade.
Art.3º- O equipamento de segurança micro câmera será instalado e mantido por empresas especializadas sem ônus para a Municipalidade.
Art.4º A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 dias a partir da promulgação desta lei.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
imagem-logo
© Guerreiros do Asfalto DF - 2012 - Todos os direitos reservados.
Tecnologia do Blogger.
imagem-logo