Novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva.

O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os
acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo.

Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.

A reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba.

Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório.

Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo.

Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.

Prisões

Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias.

No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento "jamais" possa ser utilizado como "forma de antecipação da pena" e afirma que o "clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva".

O relatório prevê ainda a "proteção da imagem do preso" e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. "Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades", diz o texto.

Em outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos.

Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. "É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Hildo do Candango reivindica melhorias junto ao ministro dos Transportes

Na noite desta quarta-feira (29), o prefeito de Águas Lindas de Goiás Hildo do Candango se
reuniu com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, para apresentar diversas demandas da cidade. O encontro aconteceu no Ministério dos Transportes em Brasília, e contou com a participação do deputado federal Jovair Arantes, e do secretário municipal de Transportes Vicente Manoel.

Segundo Hildo, a reunião se deu por conta da necessidade de melhoria no transporte público da cidade, e de toda região. “Nós temos lutado para melhorar o transporte desde que assumimos a prefeitura em 2013, e é uma luta constante. Sabemos da necessidade de investimentos na área e precisamos de aliados nesta luta, e agradeço ao ministro por ter nos recebido nesta noite”.

Em sua lista de reivindicações, Hildo solicitou a instalação de novas passarelas, já que a cidade tem se desenvolvido e é necessário que sejam construídas. “Fizemos estudos e no momento duas passarelas, uma em frente ao shopping e outra na entrada do Jardim Brasília, iriam proporcionar mais segurança aos pedestres”, defendeu Hildo.

Além disso, foi apresentado um projeto para instalação de estacionamentos nas marginais da BR-070, e um subsídio para a implantação do Passe Estudantil aos alunos de Águas Lindas que estudam no Distrito Federal.

“Saímos deste encontro, confiantes, já que o ministro pediu prioridade para reivindicações apresentadas pela nossa comitiva. Acredito que seremos atendidos, pois a nossa população carece de um transporte de qualidade e de ações como esta para melhorar a vida dos moradores”, concluiu Hildo.

O ministro Maurício Quintella ouviu atentamente as reivindicações do prefeito Hildo do Candango e de sua equipe, demonstrou ser conhecedor das dificuldades da Região Metropolitana de Brasília, e garantiu que vai trabalhar pelo bem estar da população.


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Acidente mata motociclista e complica trânsito na marginal Tietê

Motociclista morre ainda no local e outra vítima é socorrida; batida interdita
parcialmente pista central e complicou trânsito na via, um acidente envolvendo caminhão e moto deixou uma pessoa morta, na manhã desta quinta-feira (30), na marginal Tietê, na zona norte de São Paulo. A batida interditou parcialmente a pista central e complicou o trânsito na via.

Segundo a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), o acidente aconteceu por volta das 10h30, na altura da ponte Orestes Quércia, a Estaiadinha, no sentido Castello Branco. O motociclista morreu ainda no local e uma segunda vítima foi socorrida ao pronto-socorro Santana, de acordo com os bombeiros.
A Polícia Militar não soube informar se a segunda vítima também estava na motocicleta. As circunstâncias da batida também serão apuradas ainda.

Com o acidente, a marginal Tietê chegou a acumular 12 km de lentidão na pista expressa, no início da tarde. Por volta das 16h30, o trânsito era menor, chegando a 5 km.
Um outro acidente também provocou problemas na marginal mais cedo. Segundo os bombeiros, um carro capotou, por volta das 9h30, na altura da ponte do Limão, também no sentido Castello Branco. Uma pessoa foi socorrida e encaminhada para o Hospital São Camilo.

A morte desta manhã é a quarta registrada nas marginais desde o início do ano. As outras três vítimas também eram motociclistas, sendo dois mortos na marginal Pinheiros e um na marginal Tietê.
No final de janeiro, as marginais Tietê e Pinheiros tiveram os limites de velocidade elevados. A medida foi questionada por especialistas, que temiam a elevação de mortes e acidentes. Em fevereiro, pesquisa Datafolha apontou que a medida era defendida por 57% dos paulistanos e reprovada por 37%. Fonte:da Folhapress.
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Vistoria das obras do Sistema Produtor Corumbá 4

Nesta sexta-feira (31), às 9h, o governador Rodrigo Rollemberg vistoria as obras do Sistema Produtor Corumbá 4, próximo a Luziânia (GO). Em parceria com o governo de Goiás, a construção, orçada em cerca de R$ 540 milhões, deve abastecer 1,3 milhão de pessoas nas duas unidades federativas.

A obra foi dividida em diversas etapas e o percentual de execução de todo o sistema encontra-se em torno de 60%. O sistema envolve a captação de água no Lago de Corumbá, que será encaminhada para tratamento na cidade de Valparaíso. Após o tratamento, a água será bombeada para o Distrito Federal e cidades do Entorno.

 Serviço: Vistoria das obras do Sistema Produtor Corumbá 4
Horário: 9h
Local: ETA Corumbá, BR 040, Valparaíso de Goiás – GO (Ponto de referência: Loja Havan)
Mais informações

Assessoria de Imprensa do Governador

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Agenda pública do governador Rodrigo Rollemberg

Para sábado (11/3/17)
10h: Entrega de 280 escrituras de pontas de quadra de Sobradinho e de 50 lotes no Buritizinho
Local: Administração Regional. AR 9 – Sobradinho II
(Aberto para a imprensa)

11h: Entrega de 400 geladeiras e de 4 mil lâmpadas
Local: Ginásio de esportes do Centro de Ensino Fundamental 8. AR 3, Setor Oeste – Sobradinho II
(Aberto para a imprensa)

As atualizações da agenda do governador serão feitas ao longo do dia no site da Agência Brasília. Acompanhe emhttp://www.agenciabrasilia.df.gov.br/agenda-do-governador 

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Detran revitaliza a sinalização no Setor Policial Sul

A sinalização foi realizada do quartel da PM até as Clínicas dos Bombeiros
Nesta quinta-feira (09/03) a Diretoria de Engenharia do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran–DF), finalizou a operação de pintura e sinalização do Setor Policial Sul.
A ação que se iniciou no dia 23 de fevereiro, por causa da chuva, levou cerca de 20 dias para ser finalizada. A sinalização e pintura foram realizadas desde o quartel da Polícia Militar até as Clínicas dos Bombeiros.
As faixas de pedestre, de retenção, as áreas de conflito, a faixa exclusiva para ônibus dos dois lados, as placas de Pare e toda faixa de alça, foram revitalizadas. O acesso para as escolas e para os quartéis policiais também receberam novas sinalizações.



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